Este mês tem entrega da ECD em 31 de Maio (2017) e já estamos marcando agendas!
ECD

O SPED CONTÁBIL, ou simplesmente ECD – Escrituração Contábil Digital, é parte integrante do projeto SPED e objetiva a substituição da escrituração contábil em papel pela escrituração em versão digital.

Corresponde à obrigação de transmitir, via arquivo digital, os seguintes livros:

I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos registros neles transcritos.

Para o ano de 2017, empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, empresas optantes pelo LUCRO PRESUMIDO, se não distribuírem lucros acima do percentual de presunção menos tributos, assim como ÓRGÃOS PÚBLICOS, Autarquias e Fundações Públicas estão isentas da obrigatoriedade de entrega dos arquivos contábeis escriturados, via versão digital, no prazo de 31 de Maio de 2017, referente ao ano calendário 2016.

A apresentação da ECD com atraso, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, tem as seguintes multas previstas:

I – por apresentação extemporânea (sem intimação):

  1. a) R$ 500,00 por mês calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou optado pelo SIMPLES Nacional;
  2. b) R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.

II – por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês calendário;

III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

  1. a) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
  2. b) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das mesmas transações, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no mesmo caso.

Não deixe para última hora!

Este trabalho normalmente sobrecarrega o trabalho dos envolvidos, mas com um bom planejamento, organização e o apoio e orientação dos nossos consultores, especialistas neste assunto, o tempo investido trará resultados compensadores.

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